Anatel regulamenta acompanhamento de metas de universalização

O acompanhamento e controle referentes ao cumprimento de obrigações de universalização da telefonia fixa agora obedece a critérios e procedimentos uniformes, estabelecidos em regulamento aprovado pela Anatel. Pela norma, a concessionária deverá apresentar, relatórios mensais e semestrais contendo informações completas referentes à prospecção, planejamento e informações técnicas e econômico-financeiras relativas à execução das obrigações de universalização das localidades que serão atendidas até 2010 com os serviços de telefonia fixa, orelhões e backhaul.

Nos relatórios mensais, que serão apresentados até o dia 10 do mês subseqüente, as informações tedevão incluir as localidades atendidas com backhaul, a capacidade disponibilizada; a capacidade contratada/utilizada; e informações sobre os contratos firmados para aluguel dessa infraestrutura por terceiros. Além disso, as prestadoras terão que dar ampla publicidade das metas de universalização cumpridas, semestralmente e anualmente, por meio de campanha publicitária destinada à população, na televisão, no rádio e na internet, com o objetivo de enfatizar as garantias dos usuários.

A norma ainda obriga as concessionárias a prestarem informações sobre o cumprimento das metas de universalização aos governos estaduais, assembléias legislativas, câmaras municipais e aos órgãos estaduais de saúde, educação, cultura e justiça, bem como ao Ministério Público Federal e Estadual, aos órgãos do Poder Judiciário até 2ª instância e aos órgãos oficiais de defesa do consumidor.

A Anatel poderá, a qualquer tempo, efetuar ações de fiscalizações, sistêmicas ou pontuais, bem como auditoria específica, para verificar as informações prestadas pela Concessionária e o cumprimento das metas de universalização. As infrações decorrentes do descumprimento das obrigações constantes neste Regulamento, assim como das metas de obrigações de universalização, implicarão instauração de Pado (Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações). (Da redação)


Via Telesítese